Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 913341 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.


Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa de lucros.

#Questão 913342 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.


A CF assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, em qualquer caso.

#Questão 913374 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.


As decisões proferidas pelas cortes de contas podem ser executadas pelo próprio órgão ou pelo MP que atue junto a ele. 

#Questão 913375 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.


As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais para a apuração de fato determinado por prazo indeterminado. 

#Questão 913376 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.


Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

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