De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Jus

A questionar a atipicidade da conduta e a ausência de materialidade delitiva.  B impugnar decreto de governador de estado que exija comprovação da vacinação contra a covid-19 para que pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.  C utilizar o referido instrumento processual como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.  D controlar a razoabilidade da duração da investigação policial.  E comprovar que o réu por tráfico não estava associado, de modo estável, com outros corréus.