De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Jus

#Questão 913678 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de habeas corpus para 

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