Questões de Direito Constitucional da BRB

#Questão 912221 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Recepcionista de Pronto Atendimento

#Questão 912222 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Recepcionista de Pronto Atendimento

#Questão 912225 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Auxiliar de Farmácia

De acordo com a constituição brasileira, sobrea a organização do estado é correto afirmar:

A) Brasília não é a capital federal.

B) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C) Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

E) São Paulo é a capital federal.

#Questão 912226 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Auxiliar de Farmácia

De acordo com a constituição brasileira, qual das alternativas não representa os direitos de garantias fundamentais:

A) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

B) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente da censura ou licença.

C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

D) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E) Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição.

#Questão 912227 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Auxiliar de Farmácia

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