Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

#Questão 267178 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

A) serviço postal;

B) direito processual;

C) procedimentos em matéria processual;

D) trânsito;

E) organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.

#Questão 267179 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 267183 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa inexata:

A) compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

B) compete privativamente ao Presidente da República conferir condecorações honoríficas;

C) compete privativamente ao Presidente da República escolher sempre, a partir de lista tríplice, o Procurador Geral da República;

D) compete privativamente ao Presidente da República extinguir cargos públicos federais, na forma da lei;

E) compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.

#Questão 267185 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:

A) é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz orçamentária;

B) perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, se não for transformada em lei;

C) se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional;

D) é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;

E) cabe ao Senado Federal, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da medida provisória.

#Questão 267186 - Direito Constitucional, Estados Federados, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Quanto à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

D) O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços do Congresso Nacional, que a promulgará.

Questões de Direito Constitucional da Banca não informada

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo