Questões sobre Processo legislativo

#Questão 585334 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

#Questão 645497 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A) todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;

B) a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;

C) o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;

D) a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;

E) somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.

#Questão 645498 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

A) o veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores.

B) a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República depende de decreto legislativo autorizativo, editado pelo Congresso Nacional e que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, sem sujeição do projeto ao Congresso Nacional.

C) matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá, em qualquer hipótese, constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

D) entre outras matérias, é vedada a edição de Medida Provisória sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

#Questão 645500 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Pedro, estudante de direito, disse ao seu professor que lera, em um livro, que a Constituição brasileira era classificada como rígida. O professor explicou-lhe que deve ser classificada como rígida a Constituição que:

A) precise ser observada por todos os que vivam no território do respectivo País;

B) seja escrita, distinguindo-se, portanto, das Constituições que se formam a partir do costume;

C) vincule todas as estruturas estatais de poder aos seus comandos;

D) só possa ser reformada mediante um processo legislativo qualificado, mais complexo que o comum;

E) não possa ser revogada por outra Constituição, ainda que haja uma revolução.

#Questão 645502 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constitucionais acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

A) As disposições constitucionais pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público, como instituição, são aplicáveis aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

B) O Ministério Público tem como princípios a unidade e a indivisibilidade, assim, o Ministério Público de Contas integra o Ministério Público da União, juntamente com o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

C) A Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é uma lei complementar de iniciativa do Procurador Geral da República e não da respectiva Corte de Contas em que se dará a atuação, sendo, assim, resguardada a autonomia do órgão.

D) O poder de autogoverno conferido pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas, que fazem instaurar o processo legislativo concernente à sua organização e à sua estruturação interna, não abrange o Ministério Público que neles atua.

E) A solução adotada pelo legislador constituinte brasileiro em relação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas foi cumular esses encargos na figura do membro do Ministério Público Comum, que já conta com garantias de ordem subjetiva.

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