Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julg

#Questão 585334 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.

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