Questão Q585334
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2016 - Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2016

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julg

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.

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