Questões sobre Previdência Social

#Questão 284180 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2009, DPE/MT, Defensor Público Substituto

Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que

A)

a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.

B)

a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.

C)

o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei.

D)

é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.

E)

asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.

#Questão 293362 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 5ª, Juíz Federal

Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.

A)

A CF não exige que o regime de previdência complementar seja regulado por lei complementar.

B)

O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 meses após o licenciamento.

C)

Em regra, independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.

D)

A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

E)

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a que esteja vigente na data do requerimento administrativo formulado pelos beneficiários, e não a vigente à data do óbito do segurado.

#Questão 284181 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, julgue os itens a seguir.

A CF prevê, como forma de garantir o direito social à previdência, o regime geral da previdência social (RGPS), de caráter contributivo e filiação obrigatória; os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos; e o regime de previdência privada, de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao RGPS.

C) Certo

E) Errado

#Questão 746925 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN), Assessor Técnico Jurídico

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários.

Segundo a CF, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Pela jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de determinada função.

C) Certo

E) Errado

#Questão 284133 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Analista

Questões sobre Previdência Social

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo