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Questões sobre Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

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Listagem de Questões sobre Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

#Questão 990228 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Cabe privativamente ao Presidente da República:

A) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

B) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C) a alteração da organização e da divisão judiciária.

D) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.

E) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

#Questão 990247 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Guarda Civil Municipal

Com relação à organização dos poderes do Estado, assinale a alternativa correta.

A) O presidente da República é a autoridade competente para sancionar ou vetar as emendas à CF.

B) O presidente da República, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

C) A competência do presidente para conceder indulto e comutar penas é indelegável.

D) Os atos do presidente da República contra a probidade na Administração configuram crime de responsabilidade, devendo ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

#Questão 990253 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., IBFC, 2022, DETRAN-DF, Técnico em Atividades de Trânsito

De acordo com as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A) A eleição do Vice-Presidente dependerá de voto nominal nas eleições, separadamente à eleição do Presidente da República

B) Será considerado eleito Presidente em primeiro turno o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos

C) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, haverá posse tácita

D) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado

#Questão 991189 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Assinale a alternativa CORRETA:

A) A norma constitucional que condiciona a instauração de processo contra o Presidente da República à prévia autorização da Câmara dos Deputados pode, por força do princípio da simetria, ser reproduzida nas constituições dos Estados, para subordinar processo contra o Governador à deliberação do legislativo local.

B) Condicionada pela Constituição Federal a instauração de processo contra Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros de Estado à autorização da Câmara dos Deputados, a negativa desta resulta, por força do princípio da unicidade, em suspensão da tramitação também em relação a corréus.

C) Plena a competência do Poder Judiciário para a imposição a parlamentar de medidas cautelares diversas da prisão, à casa a que pertença o agente; porém, devem ser encaminhados os autos quando impeçam elas direta ou indiretamente o regular exercício do mandato.

D) Por força do princípio da perpetuação da jurisdição, uma vez recebida pelo Supremo Tribunal Federal a inicial acusatória ofertada contra agente originariamente sujeito à sua competência, a superveniente cessação do mandato não é capaz de alterá-la.

#Questão 991295 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República

A) possui a competência privativa de celebrar tratados internacionais, sujeitos sempre a referendo do Senado Federal.

B) não poderá delegar as atribuições de sua competência privativa, salvo ao Presidente do Senado Federal quando for para prover e extinguir cargos públicos federais.

C) possui a competência privativa de dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal quando implicar criação ou extinção de órgãos públicos.

D) poderá delegar algumas atribuições de sua competência privativa aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

E) possui, dentre suas competências privativas, a de decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional e a de nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o presidente do banco central.

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