Questões sobre Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

#Questão 991686 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

A) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

B) O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

C) Os governadores de estado, nas infrações penais comuns, serão julgados perante os tribunais de justiça.

D) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções até o final do processo, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.

E) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 992568 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Quadrix, 2022, CRC-AC, Agente Administrativo

#Questão 992627 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

Com relação aos poderes da administração pública, podese afirmar que:

A) os municípios não possuem competência para regular o horário do comércio local.

B) a aplicação da verdade sabida é pertinente pelo nosso ordenamento jurídico por não contrariar o disposto no art. 5°, LV da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos.

C) os ciclos do poder de polícia são indelegáveis, exceto ordem de polícia.

D) o delegante pode ser responsabilizado por ato praticado pelo delegado.

E) a existência do decreto autônomo é admissível desde que o Presidente disponha sobre organização e funcionamento da Administração Pública Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.

#Questão 989345 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

#Questão 989347 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

Arnaldo, Presidente da República, praticou um crime de homicídio doloso dentro das dependências do Palácio do Planalto, tendo como vítima o Ministro da Economia, seu inimigo político de longa data. Diante do que dispõe a Constituição Federal, pela prática do crime referido, Arnaldo deve ser julgado

A) pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar as autoridades de governo nos casos de crimes comuns e de responsabilidade.

B) pelo Senado Federal, após admissão pela Câmara dos Deputados, sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.

C) pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar o Presidente da República em infração penal comum.

D) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os membros do Poder Executivo Federal por crimes de responsabilidade que tenham relação com o exercício do mandato.

E) pelo Tribunal do Júri, órgão com previsão constitucional, cuja competência é o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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