De acordo com a Constituição Federal, a atribuição de c

A podendo ser delegada apenas ao Advogado-Geral da União, que observará os limites traçados nas respectivas delegações.  B não podendo ser delegada, tendo em vista que as atribuições privativas do Presidente da República não são passíveis de delegação. C podendo ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.  D podendo ser delegada apenas com relação à comutação de penas aos Ministros de Estados, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. E não podendo ser delegada, pois não se encontra dentre as hipóteses previstas pela Constituição Federal como possíveis de delegação pelo Presidente da República.