Questões sobre Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

#Questão 990271 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

#Questão 990328 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Técnico Judiciário Área Administrativa

Com o objetivo de reduzir a despesa com as estruturas estatais de poder e, consequentemente, aumentar o volume de recursos utilizados na prestação de serviços públicos, João solicitou que sua assessoria analisasse qual proposição legislativa poderia ser apresentada para transformar o Brasil em um Estado regionalizado, de modo que a União passasse a ser o único ente com autonomia política e os demais entes passassem a ter apenas autonomia administrativa nos termos da lei.

A assessoria respondeu corretamente que

A) seria necessária a edição de lei complementar.

B) seria necessária a edição de emenda constitucional.

C) não seria possível a aprovação de norma dessa natureza.

D) seria cabível tanto a edição de lei complementar como a de lei ordinária.

E) seria necessária a realização de um plebiscito e, em um segundo momento, a aprovação de emenda constitucional.

#Questão 990341 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, INSS, Técnico do Seguro Social

#Questão 990441 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área

Após grande mobilização, um grupo de vinte e cinco Senadores apresentou proposta de emenda constitucional visando à instituição da forma de Estado unitária, com a correlata extinção da federação brasileira, o que era justificado pela necessidade de reduzir o elevado nível das despesas públicas.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a proposta

A) apresenta, como única irregularidade, um vício de iniciativa, não devendo ser objeto de votação no âmbito do Poder Legislativo.

B) não apresenta qualquer vício e deve ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C) não apresenta qualquer vício e deve ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em quatro turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D) apresenta, como única irregularidade, a afronta a um limite material de reforma constitucional, não devendo ser objeto de deliberação no âmbito do Poder Legislativo.

E) apresenta vício de iniciativa, não devendo ser objeto de deliberação no âmbito do Poder Legislativo, e ainda afronta um limite material de reforma constitucional.

#Questão 990638 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere às normas aplicáveis às emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

B) A proposta de emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros

C) A emenda à Constituição deverá ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem

D) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, estado de defesa ou de intervenção federal

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