Questão Q990271
2022 Instituto Consulplan PGE-SC
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II • PGE-SC

O Poder Constituinte que tem por missão elaborar a Constit

O Poder Constituinte que tem por missão elaborar a Constituição dos Estados-Membros caracteriza-se por ser secundário, limitado e condicionado em relação ao Poder Constituinte Originário. Por isso, ele é denominado de Poder Constituinte:

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