Com o objetivo de reduzir a despesa com as estruturas estat

#Questão 990328 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Técnico Judiciário Área Administrativa

Com o objetivo de reduzir a despesa com as estruturas estatais de poder e, consequentemente, aumentar o volume de recursos utilizados na prestação de serviços públicos, João solicitou que sua assessoria analisasse qual proposição legislativa poderia ser apresentada para transformar o Brasil em um Estado regionalizado, de modo que a União passasse a ser o único ente com autonomia política e os demais entes passassem a ter apenas autonomia administrativa nos termos da lei.

A assessoria respondeu corretamente que

A) seria necessária a edição de lei complementar.

B) seria necessária a edição de emenda constitucional.

C) não seria possível a aprovação de norma dessa natureza.

D) seria cabível tanto a edição de lei complementar como a de lei ordinária.

E) seria necessária a realização de um plebiscito e, em um segundo momento, a aprovação de emenda constitucional.

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