NÃO corresponde a uma competência privativa da União em legislar:

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
II. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
III. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Quais estão corretas?

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

O Brasil, ao longo de sua história, adotou diferentes formas de governo, cada uma com características e princípios específicos. A Constituição Federal de 1988 estabelece a forma republicana de governo como cláusula pétrea, o que significa que ela não pode ser abolida por meio de emendas constitucionais. Considerando as características da forma republicana de governo adotada no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um princípio que NÃO é compatível com o republicanismo.

A Constituição Federal estabelece a divisão de competências legislativas e administrativas entre os entes federados. Essa divisão busca evitar eventuais atritos e facilitar a convivência entre os diversos entes federados. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Os Municípios, de acordo com o texto da Constituição Federal, são regidos por uma lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, na Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito:

Luiz e Carlos estão aguardando atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Vila Xavier e começam a conversar sobre as competências do município de Araraquara. Luiz afirma que o município é responsável por todo atendimento de saúde, sem o auxílio de qualquer outro ente de federação. Carlos, por sua vez, contradiz Luiz, afirmando que o município depende única e exclusivamente de recursos federais. Diante das afirmações apresentadas, tem-se que:

O processo legislativo é democrático na medida em que permite a participação popular na criação de leis e na tomada de decisões. Para que a proposta popular seja exercida, existem requisitos objetivos a serem observados, previstos na Lei Orgânica Municipal. Sobre tais requisitos, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa popular será exercida através da apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% dos eleitores inscritos no município.
II. A proposta popular deve vir acompanhada da identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do município.
III. Caberá ao R... Ver mais

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é

Acerca das Entidades Componentes da Federação Brasileira é correto afirmar, exceto: