41 Q1115672
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O governador do Estado Alfa, logo após tomar posse, sustentou que valorizaria a autonomia política desse ente federativo. Com base nesse argumento, editou um decreto determinando que as estruturas da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual não deveriam observar os comandos da Lei Federal nº X, editada pela União com base em sua competência legislativa privativa. Logo após a publicação do decreto, representantes de partidos políticos de oposição se reuniram e discutiram a possibilidade de vir a ser decretada a intervenção federal em Alfa.

Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a decretação da intervenção:
42 Q1115671
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência, de modo a facilitar a sua visualização.

:À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
43 Q1115670
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade e institui medidas destinadas a concretizar a difusão do esclarecimento e da conscientização dos órgãos públicos e da comunidade local.

Diante do exposto, de acordo com a ordem constitucional brasileira e com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
44 Q1115667
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Diante do exposto, é correto afirmar que a norma é:
45 Q1115357
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal é um tema fundamental no Direito Constitucional brasileiro, regulado principalmente pela Constituição Federal de 1988. Essa divisão é essencial para organizar as atribuições e responsabilidades de cada ente federativo, evitando conflitos e garantindo a eficiência na administração pública.
A Lei nº 14.785/2023 trata de agrotóxicos e controle ambiental, um tema complexo para a distribuição de competências, que envolve aspectos legais, ambientais e de saúde pública.
Em relação aos temas regidos pela referida lei, cabe aos estados e ao Distrito Federal:
46 Q1115175
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que  
47 Q1114596
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios
Ano: 2025
Banca: Instituto Consulplan
Uma forma de regular a autonomia de cada município e, através dela, poder alterar uma lei que nos afeta diretamente, desde que seja de interesse público dos moradores da cidade. Essa lei é conhecida como:
48 Q1113829
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios
Ano: 2025
Banca: Instituto Fênix
O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, pode-se afirmar que o número de vereadores em Marema é de: 
49 Q1112766
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2025
Banca: EVO Concursos
Compete ao Município, respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar, de forma concorrente-cumulativa com a União e o Estado, exceto:
50 Q1111419
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios
Ano: 2025
Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)
Pode-se afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende: