Questão Q1113829
2025 Instituto Fênix Prefeitura de Marema - SC
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios Organização Político-Administrativa do Estado

O número de Vereadores será fixado pela Justiça...

O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, pode-se afirmar que o número de vereadores em Marema é de: 

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