O número de Vereadores será fixado pela Justiça...

#Questão 1113829 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, INSTI, 2025, Prefeitura de Marema - SC, Agente Comunitária de Saúde

O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, pode-se afirmar que o número de vereadores em Marema é de: 

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