Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de...

#Questão 1115671 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2025, ENAC, Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame

Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência, de modo a facilitar a sua visualização.

:À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

afrontou o direito fundamental à intimidade; logo, é inconstitucional;

disciplinou matéria afeta à competência legislativa residual de Alfa; logo, é constitucional;

disciplinou matéria afeta ao serviço postal, de competência legislativa privativa da União; logo, é inconstitucional;

disciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é constitucional;

deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as empresas privadas, sendo aplicada apenas às empresas estatais e às concessionárias.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens