Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de...

A afrontou o direito fundamental à intimidade; logo, é inconstitucional; B disciplinou matéria afeta à competência legislativa residual de Alfa; logo, é constitucional; C disciplinou matéria afeta ao serviço postal, de competência legislativa privativa da União; logo, é inconstitucional; D disciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é constitucional; E deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as empresas privadas, sendo aplicada apenas às empresas estatais e às concessionárias.