Questões sobre Ordem Social

#Questão 741726 - Direito Constitucional, Ordem Social, IADES, 2017, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição), Médico Residente

#Questão 263411 - Direito Constitucional, Ordem Social, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Advogado

Com relação à Ordem Social, marque a alternativa CORRETA no que estatui a Constituição sobre o Direito à Saúde:

A) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, mediante comprovação do estado de hipossuficiência econômica conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde.

B) Como diretriz dos serviços públicos de saúde tem-se que o atendimento deve ser integral com prioridade para as ações ostensivas de combate a endemias.

C) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado, descentralizado, com direção única federal.

D) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 18% (dezoito por cento).

#Questão 271501 - Direito Constitucional, Ordem Social, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

#Questão 271504 - Direito Constitucional, Ordem Social, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social, do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes. Dado o entendimento da CF de que a integração familiar é direito de todos e base da sociedade, a carência de recursos financeiros não pode ser motivo para a suspensão ou perda do poder familiar.

C) Certo

E) Errado

#Questão 816644 - Direito Constitucional, Ordem Social, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Pode-se dizer também, com base na Constituição:

A) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

B) É permitida a filiação ao regime geral da previdência, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C) Poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, independente de fonte de custeio total.

D) Os produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos municípios.

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