Questões sobre Orçamentos

Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.

Uma vez que a lei orçamentária e as leis dos créditos adicionais se submetem ao princípio da legalidade, não é admissível que se conceda ao presidente da República poderes para, por meio de decreto, alterar o conteúdo do orçamento, no que tange à suplementação de dotações.

Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.

A criação de fundos financiados com recursos de impostos pode ocorrer somente por meio de emendas constitucionais.

De acordo com a Constituição Federal, o orçamento que engloba os recursos dos Poderes da União, representados pelos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, denomina-se

A Constituição Federal prevê, como instrumento(s) de planejamento orçamentário: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - o orçamento anual; IV - o plano diretor. Estão corretos os itens:

Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.

A lei do orçamento, relativamente à receita, constitui apenas uma previsão, passível de erro para mais ou para menos. Por isso mesmo, é admissível que o Poder Legislativo altere a previsão inicial estimada pelo Poder Executivo.