Questões sobre Municípios

#Questão 739244 - Direito Constitucional, Municípios, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Analista

#Questão 739248 - Direito Constitucional, Municípios, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Analista

#Questão 739340 - Direito Constitucional, Municípios, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

Determinado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros quadrados.

Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do citado Município deve observar o limite máximo de:

A) vinte e um Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;

B) vinte e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes;

C) trinta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;

D) quarenta e três Vereadores, diante de seu número de habitantes;

E) cinquenta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial.

#Questão 739341 - Direito Constitucional, Municípios, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:

A) vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;

B) deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;

C) poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

D) apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;

E) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 740697 - Direito Constitucional, Municípios, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

B) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos aos requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

E) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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