A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue...

#Questão 739244 - Direito Constitucional, Municípios, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Analista

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens de 84 a 87. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitas por lei federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

  • 06/04/2019 às 12:54h
    6 Votos

    Feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. 

  • 13/05/2021 às 10:09h
    1 Votos

    Art 18 § 4 A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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