A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legi...

Questão Q739341

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Câmara de Salvador - BA

Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Câmara de Salvador - BA

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:

A vinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade; B deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal; C poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; D apenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas; E só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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