Questões sobre Ministério Público

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Listagem de Questões sobre Ministério Público

#Questão 282515 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

No que diz respeito às funções essenciais da justiça previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público integra o Poder Executivo, ao qual está administrativamente vinculado.

#Questão 282516 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública que objetive proteger o meio ambiente.

#Questão 282520 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Não violaria o direito constitucional à intimidade e à vida privada lei complementar que atribuísse ao Ministério Público da União (MPU) competência para requisitar informações bancárias e fiscais de pessoas que estivessem sendo investigadas por desvio de dinheiro público, desde que essa lei estabelecesse que a informação fornecida manteria seu caráter sigiloso e somente poderia ser utilizada no estrito exercício das competências do MPU.

#Questão 282588 - Direito Constitucional, Ministério Público, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

A legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é:

#Questão 286530 - Direito Constitucional, Ministério Público, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

São vedações constitucionais comuns aos magistrados e aos membros do Ministério Público:

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