Questões sobre Meio Ambiente

A partir do texto acima, julgue os seguintes itens.

A gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos inclui o poder público, os usuários e as comunidades, cabendo-lhes, em conjunto, a deliberação e a decisão quanto ao controle dos usos das águas por meio da outorga dos direitos de uso, bem como a competência para legislar sobre a matéria nos limites discricionários dos comitês de bacia hidrográfica.

A legislação ambiental é instrumental essencial no controle da qualidade do meio ambiente. Quanto aos aspectos importantes dessa legislação, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal relaciona as condições para classificar os rios federais.

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

O funcionamento de estabelecimento capaz de causar degradação ambiental depende de prévio licenciamento ambiental por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e, em caráter supletivo, de licenciamento do competente órgão estadual que integre o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, à intervenção do Estado no domínio econômico, ao meio ambiente e aos direitos das populações indígenas, julgue os itens a seguir. A definição de localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser feita por meio de decreto do Poder Executivo federal, sem o qual elas não poderão ser instaladas.

Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

Pela relevância da matéria envolvida, a lei aludida no parágrafo 2.º do art. 225 da Constituição da Repúlica deve ser obrigatoriamente lei complementar.