Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Conforme dispõe a Constituição Federal, o princípio da publicidade assegura o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Para garantir esse direito o impetrante poderá valer-se de:

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito a informação é direito líquido e certo.

Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data para

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais,

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá ser proposto(a)