Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 279879 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Contador Judiciário

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

A)

os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.

B)

autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

C)

os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.

D)

poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

E)

o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

#Questão 279880 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Segundo a Constituição Federal, é(são) órgão(s) do Poder Judiciário:

A)

o Tribunal de Contas da União.

B)

o Ministério da Justiça.

C)

o Superior Tribunal Federal.

D)

o Conselho Superior de Justiça.

E)

os Tribunais e os Juízes do Trabalho.

#Questão 279882 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 279873 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Técnico do MPU

#Questão 279883 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

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