Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

que a lei penal poderá retroagir, salvo se para beneficiar o réu.

que o terrorismo é crime suscetível de graça ou anistia.

que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros.

que haverá pena de banimento.

que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.

É vedada a utilização de critérios que permitam o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, mesmo quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis.

A liberdade de convicção religiosa não abrange o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé.

Em hipótese alguma é permitida a violação ao domicílio legal, posto que a inviolabilidade domiciliar é um preceito constitucional fundamental.

O poder judiciário poderá recusar a apreciação de matéria que não seja objeto de norma legal expressa.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa mesmo em virtude de lei.

É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair sem os seus bens.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

É livre a manifestação do pensamento, permitindo-se o anonimato.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, pelo tempo de uso ocorrido.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A prática da tortura.

O terrorismo.

A prática do racismo.

Os definidos como crimes hediondos.

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.