Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

crime inafiançável e imprescritível.

crime imprescritível e insuscetível de anistia.

crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de anistia.

crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

crime inafiançável e insuscetível de graça.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem suficiência de recursos.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso no tempo fixado na sentença.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

As normas definidoras dos direitos e garantias sociais têm aplicação imediata.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

As leis delegadas.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem referendados pelo Supremo Tribunal Federal.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos difusos e coletivos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Os tratados e convenções internacionais sobre direito ambiental que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.