Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 265331 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico Administrativo

#Questão 265757 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.

B) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

C) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.

D) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.

E) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

#Questão 265764 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

A) O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.

B) A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.

C) As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.

D) Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.

E) A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

#Questão 263258 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Administrador

#Questão 265766 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

A) Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.

B) A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.

C) Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.

D) Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.

E) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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