Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.

Os princípios da administração pública estão previstos, de forma expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em parâmetros valorativos orientadores das atividades do Estado, são de observância obrigatória na administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Acerca desses princípios e da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se tanto aos litigantes em processo judicial quanto aos em processo administrativo.

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.

Considerando os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF e a responsabilidade civil do Estado, julgue (C ou E) os itens subsequentes. O catálogo de direitos fundamentais na CF inclui, além dos direitos e garantias expressos em seu texto, outros que decorrem do regime e dos princípios por ela adotados, ou de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.