Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Julgues os itens a seguir de acordo com o entendimento

I O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito.

II O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.

III A pena de trabalhos forçados em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de regulamentação por meio de lei complementar para ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro.

IV Todos os crimes estão sujeitos a prescrição. V Aos estrangeiros residentes no país é garantido o direito de petição.

A quantidade de itens certos é igual a

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização caso ocorra dano em seu patrimônio.

A respeito da legislação em comunicação socilal, julgue os itens a seguir. De acordo com o texto constitucional, o princípio de liberdade de expressão sempre prevalece sobre o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes.

A autoridade competente poderá usar propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Atualmente, não se reconhece a presença de direitos absolutos, mesmo que se trate de direitos fundamentais previstos na CF e em textos de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da proporcionalidade se afiguram fundamentais nesse contexto, de modo a não permitir que haja prevalência de determinado direito ou interesse sobre outro de igual ou maior estatura jurídicovalorativa.