Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 747529 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de consti tucionalidade brasileiro, signifi ca que:

A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respecti vo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo do Poder Público.

B) a parte legiti mamente interessada pode recorrer ao respecti vo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão defi niti va, tenha declarado a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo.

C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relati va a eventual inconsti tucionalidade da lei ou ato normati vo pode ser decidida.

D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normati vo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

#Questão 747544 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

B) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.

C) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.

D) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

#Questão 747545 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 747559 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 747560 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que

A) após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.

B) o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.

C) os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.

D) a eficácia da decisão é erga omnes.

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