A. decre...

#Questão 747559 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis