A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária ...

#Questão 747529 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, ,

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de consti tucionalidade brasileiro, signifi ca que:

A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respecti vo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo do Poder Público.

B) a parte legiti mamente interessada pode recorrer ao respecti vo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão defi niti va, tenha declarado a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo.

C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relati va a eventual inconsti tucionalidade da lei ou ato normati vo pode ser decidida.

D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normati vo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

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