Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 268224 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:

A) a doutrina admite mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização

B) a teoria brasileira do habeas corpus foi encampada pela Constituição Federal de 1988, sendo certo que, como ação constitucional que tem âmbito de proteção ampla, pode ser utilizado, atualmente, para anular ato administrativo que determina o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública

C) cabe mandado de segurança coletivo contra lei ou ato normativo em tese

D) conforme o texto constitucional, admite-se habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado

#Questão 268226 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:

A) há exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa

B) possuem legitimação ativa exclusiva o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara Distrital e a Mesa da Câmara Municipal

C) qualquer cidadão possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamental

D) não se admite o conhecimento de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram

#Questão 268229 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para solver controvérsias sobre atos municipais em face da Constituição Federal, deverá ser manejada:

A) ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

B) arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal

C) ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

D) medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

#Questão 268178 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado

A) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B) ação declaratória de inconstitucionalidade.

C) ação declaratória de constitucionalidade.

D) ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

E) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

#Questão 268357 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta no que tange à ação direta de inconstitucionalidade ou à ação declaratória de constitucionalidade.

A) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser ajuizadas somente pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

B) A ação direta de inconstitucionalidade também é possível por omissão de medida necessária à efetivação de norma constitucional.

C) O Procurador-Geral da República é facultativamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

D) O Advogado-Geral da União nunca atua nas ações de inconstitucionalidade.

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