Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 271176 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:

A) as disposições da lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadirem esfera de competência da União.

B) tanto o diploma federal quanto a lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria constitui assunto de interesse local, consistindo, portanto, em competência privativa dos Municípios.

C) as disposições da lei estadual terão sua eficácia suspensa em razão da prevalência da lei federal.

D) a lei federal incorrerá em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadir esfera de competência dos Estados.

E) as disposições da lei estadual devem prevalecer, caso tenham por objetivo atender as peculiaridades do respectivo Estado federado, constituindo, no caso, exercício de competência suplementar.

#Questão 271282 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

A) cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.

B) surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.

C) surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.

D) requer subsequente manifestação do Senado Federal.

E) faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.

#Questão 271284 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:

A) sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.

B) comissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.

C) sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.

D) comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.

E) sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.

#Questão 270987 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TELEBRAS, Especialista em Gestão de Telecomunicações

#Questão 585258 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Analista Judiciário

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