Questões sobre Congresso Nacional

#Questão 280307 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

#Questão 280308 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

#Questão 280315 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, ESAF, 2012, Ministério da Fazenda, Assistente Técnico Administrativo

Em relação aos Poderes do Estado, é correto afi rmar que:

A) O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados e do Distrito Federal, e do Senado Federal, que é formado pelos representantes do povo.

B) É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver defi nitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C) Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.

D) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os confl itos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, a União e os Municípios, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 280321 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

#Questão 280322 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

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