É competência exclusiva do Congresso Nacional...

Questão Q280321

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

Direito Constitucional Congresso Nacional

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Analista de Controle Externo Área Contabilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

É competência exclusiva do Congresso Nacional

julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.

aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

conceder indultos e comutar penas.

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