É competência exclusiva do Congresso Nacional
julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.
aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
conceder indultos e comutar penas.
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