Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.

Foi atribuída competência concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre os direitos do consumidor.

Julgue os itens que se seguem, acerca da ordem constitucional econômica.

A competência concorrente para a pesquisa e a lavra de uma jazida de petróleo recai sobre a União e a unidade federativa onde se situa essa jazida.

Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.

A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

Acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens a seguir. Considere que determinado estado tenha editado norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de normas gerais editadas pela União. Nessa situação, se a União, posteriormente, editar lei estabelecendo normas gerais sobre a mesma matéria, a referida lei estadual será suspensa, no que for contrária à lei federal.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A Assembléia Legislativa de Roraima aprovou uma lei que proíbe a instalação de usinas termelétricas no território do estado.

Nessa situação, a lei aprovada é constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados legislar sobre energia elétrica.