Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

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Listagem de Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

#Questão 274774 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Consultor Jurídico

#Questão 274751 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Um tribunal de justiça estadual, ao alterar seu regimento interno, modificou os prazos para apresentação de recursos, previstos no Código de Processo Civil (CPC).

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A elaboração ou a alteração de regimento interno constitui manifestação típica de jurisdição de todos os tribunais, imune a qualquer controle.

Embora os estados tenham competência residual para editar normas de processo civil, só o podem fazer por meio de lei formal.

Se o regimento interno de um tribunal de justiça dispuser acerca de matéria reservada à lei federal, tal ato normativo será, nesse ponto, inconstitucional.

Os regimentos internos dispõem sobre normas processuais e, desde que mais benéficas aos jurisdicionados, podem alterar prazos de recursos estabelecidos no CPC.

Somente a lei de organização judiciária do estado, de iniciativa do respectivo tribunal, poderia promover a mudança do regime recursal.

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