Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

#Questão 274779 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Assistente em Ciência

#Questão 274780 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - ES, Técnico Legislativo Sênior I

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

A)

No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.

B)

Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.

C)

De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.

D)

A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.

E)

A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

#Questão 274772 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

#Questão 274775 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPS/MPAS, Nível IV

#Questão 647400 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia Substituto

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