Questões sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

para apuração de fato determinado se subordinarão à chancela do Supremo Tribunal Federal, salvo se a hipótese for de menor relevância

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas

poderão ser instauradas sem que se tenha, de forma prévia, um fato determinado que seja passível de investigação sobre sua realidade

poderão trazer, como resultado final, a condenação civil e criminal dos investigandos, sem necessidade de ida ao Judiciário

A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI.

As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada.

Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos.

A CPI pode anular ato administrativo de qualquer dos três Poderes que se revele contrário aos princípios da moralidade ou da eficiência.

A Constituição Federal estende às CPIs os poderes investigatórios e judicantes próprios das autoridades judiciais.

Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.

Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.

Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.

Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.

Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.