Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto...

Questão Q274467

2002 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de Auditor Fiscal da Previdência Social) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2002 • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.

Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.

Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.

Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.

Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.

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