Questões sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Para discutir o projeto em fase de primeira discussão, cada vereador disporá de 50 minutos.

Admite-se pedido de preferência para a votação das emendas.

As emendas serão lidas e votadas em bloco.

As comissões temporárias, que se extinguirem com o término da legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo são: especiais, de inquérito, de representação, processantes.

Se houver projetos substitutivos, estes serão votados após a votação dos projetos originais.

os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afi rmação auto-incriminadora.

as comissões parlamentares de inquérito têm o poder de anular atos do Executivo.

não se exige motivação para as decisões de natureza eminentemente política tomadas pelas comissões parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados.

as comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens de investigado, uma vez comprovada a origem espúria desses bens.

depoentes e indiciados podem ser chamados a comparecer perante as Comissões Parlamentares de Inquérito de modo informal, como por exemplo, por meio de telefone ou fac-símile (fax).