A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito R...

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, é correto afirmar:

  • A.

    os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afi rmação auto-incriminadora.

  • B.

    as comissões parlamentares de inquérito têm o poder de anular atos do Executivo.

  • C.

    não se exige motivação para as decisões de natureza eminentemente política tomadas pelas comissões parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados.

  • D.

    as comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens de investigado, uma vez comprovada a origem espúria desses bens.

  • E.

    depoentes e indiciados podem ser chamados a comparecer perante as Comissões Parlamentares de Inquérito de modo informal, como por exemplo, por meio de telefone ou fac-símile (fax).

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Questões extras

Julgue os itens a seguir, com base na Portaria PV/MPDFT n.º 1/2010. Somente faculdades de medicina podem se habilitar para receber cadáveres ou partes do corpo humano, com a finalidade de desenvolvimento do ensino e da pesquisa científica, sendo possível, posteriormente, destiná-los a outras faculdades.

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Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.

É possível à União instituir imposto de competência tributária municipal.

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Julgue os itens seguintes, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados. De acordo com a legislação brasileira, não pode ser considerado refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas, se encontre fora de seu país de nacionalidade e não queira acolher-se à proteção de tal país.

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