Questões sobre Advocacia e Defensoria Pública

#Questão 585518 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

Acerca das garantias processuais previstas no art. 5.º da CF, assinale a opção correta.

A) De acordo com o entendimento do STF, é possível a quebra do sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos administrativos disciplinares, em especial quando a conduta investigada causar dano ao erário.

B) De acordo com o entendimento do STF, é possível a quebra do sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos administrativos disciplinares, em especial quando a conduta investigada causar dano ao erário.

C) Em se tratando de crimes de ação pública, o oferecimento da ação penal é de competência privativa do MP, não se admitindo a ação privada, ainda que aquela não seja proposta no prazo legal.

D) Consoante o STF, configura expressão do direito de defesa o acesso de advogado, no interesse do representado, aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária, desde que já estejam documentados em procedimento investigativo.

E) Embora não exista norma expressa acerca da matéria, o sigilo fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido constitucionalmente no âmbito do direito à intimidade, portanto o acesso a dados bancários e fiscais somente pode ser feito por determinação judicial, do MP, de comissão parlamentar de inquérito ou de autoridade policial.

#Questão 647605 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Acerca das disposições constitucionais sobre o Ministério Público e a advocacia pública, assinale a opção correta.

A) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de fisionomia próprias. Por estar vinculado ao TCU, são inaplicáveis a seus membros os direitos e as vedações constitucionalmente previstos para o Ministério Público da União e dos estados.

B) O procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da República, dependendo, contudo, de prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C) Os membros do Ministério Público estão proibidos de exercer atividade político-partidária, salvo as exceções previstas em lei, e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, pública ou privada.

D) Cabem à Advocacia-Geral da União, como instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos poderes da República.

E) A Constituição Federal estabelece, de forma taxativa, as garantias, os impedimentos e as funções institucionais do Ministério Público.

#Questão 252612 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 263877 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 267984 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Escrivão de Polícia

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