Questões sobre Advocacia e Defensoria Pública

#Questão 267058 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 267039 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 267060 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 585361 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Técnico Judiciário

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A) Cabe ao procurador-geral da República a designação, entre os membros do Ministério Público da União, do procurador-geral eleitoral, que exercerá as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.

B) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C) O advogado deve comprovar sua efetiva habilitação profissional, demonstrando a regularidade de sua inscrição na OAB, sob pena de inexistência dos atos processuais por ele praticados.

D) O advogado é constitucionalmente considerado indispensável à administração da justiça, podendo examinar autos de processos, em qualquer órgão do Poder Judiciário, desde que apresente procuração para tal com firma reconhecida em cartório.

E) Constituem funções essenciais à justiça a magistratura, o Ministério Público, a advocacia pública e a defensoria pública.

#Questão 585422 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta a respeito do papel da DP no contexto do sistema de garantia e proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente.

A) A presença da DP entre os órgãos que compõem a integração operacional prevista no ECA justifica-se quando se tratar de atendimento inicial a adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional, mas não no atendimento de adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar.

B) É exclusiva da DP a legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente nas situações de risco descritas no ECA.

C) Segundo o STJ, não é cabível a nomeação de curador especial em processo de acolhimento institucional no âmbito do qual a criança figure como mera destinatária da decisão judicial e não como parte.

D) Conforme entendimento do STJ, o prazo para interposição de recurso pela DP começa a fluir na data da audiência em que for proferida a sentença, caso presente o DP, e não da remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição.

E) De acordo com o STJ, é da competência da vara da fazenda pública o julgamento de ação ajuizada pela DP visando à obtenção de medicamentos a menor, quando este estiver devidamente representado pelos pais.

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