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Questões sobre Advocacia e Defensoria Pública

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Listagem de Questões sobre Advocacia e Defensoria Pública

#Questão 647608 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Sobre os instrumentos que possibilitam o exercício da autonomia financeira das D efensorias Públicas, é correto afirmar que

A) até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa; estando excepcionado dessa regra o fundo instituído pelas Defensorias Públicas.

B) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou inexistir qualquer inconstitucionalidade quando os entes políticos estabelecem que a Defensoria Pública é integrante ou subordinada ao Poder Executivo; razão pela qual o Diário Oficial do Executivo do Estado do Paraná inclui a Defensoria Pública do Estado dentro do capítulo pertencente às Secretarias de Estado, ao lado das Autarquias.

C) os recursos aptos a remunerar a atividade da Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a qual lhe incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o desta Constituição Federal, são exclusivamente provenientes de dotações orçamentárias próprias.

D) os recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná somente podem ser utilizados para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e capacitar profissionalmente os Defensores Públicos do Estado, os Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os Defensores Populares oriundos da sociedade civil, bem como assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.

E) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da destinação de percentual do produto da arrecadação de taxas e emolumentos provenientes do exercício da atividade notarial e de registro para os Fundos de aparelhamento da Defensoria Pública, com fundamento, dentre outros, de não inclusão da Defensoria Pública no conceito de órgão constitucional autônomo.

#Questão 647612 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Técnico em Informática

Conforme previsão do texto da Constituição Federal no que se refere à Defensoria Pública, assinale a alternativa correta

A) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomias funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a hierarquia e a supremacia funcional.

C) Compete à Defensoria Pública exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

D) A Defensoria Pública da União é chefiada pelo Defensor Público Geral, sendo permitido a este o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

E) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

#Questão 647613 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

O único vizinho de Antônio tinha o hábito de escutar música todos os dias, em volume elevado, até o início da madrugada.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para solucionar o problema, Antônio:

A) deve procurar a Advocacia-Geral da União, de modo que o problema seja resolvido em caráter nacional;

B) caso seja hipossuficiente, deve procurar a Defensoria Pública, pois a questão envolve um interesse individual;

C) deve procurar uma associação constituída há pelo menos 1 (um) ano, que poderá defender a sua cidadania;

D) deve procurar o Ministério Público, pois a poluição sonora afronta o meio ambiente;

E) deve procurar a Procuradoria Geral do Município, responsável pela resolução dos problemas locais.

#Questão 647614 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional segundo a qual

A) ingressam nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

B) exercem, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a organização e o funcionamento da instituição que integram, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.

C) gozam das garantias de inamovibilidade e vitaliciedade, adquiridas após três anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

D) estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

E) farão jus a um abono de permanência, previsto para os servidores titulares de cargo efetivo, caso completem as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais e optem por permanecer em atividade.

#Questão 647616 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

A estruturação da defensoria pública, prevista na Constituição Federal de 1988, sofreu

A) restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que lhe alterou os objetivos institucionais.

B) restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que a submeteu ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público.

C) ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que, no entanto, não lhe garantiu competência para a promoção dos direitos coletivos dos necessitados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

D) ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que lhe garantiu independência funcional.

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