Questões sobre Advocacia e Defensoria Pública

A respeito da assistência gratuita, julgue os itens que se seguem. A assistência gratuita pode ser concedida em qualquer fase do processo, inclusive em sede de julgamento do recurso especial. No entanto, se o pedido for indeferido na instância ordinária, o tribunal de instância especial não poderá apreciá-lo, por tratar-se de reexame de provas.

A respeito da assistência gratuita, julgue os itens que se seguem. O direito à assistência jurídica gratuita, nos termos da lei, é garantido apenas a pessoas jurídicas ou aos cidadãos brasileiros.

No que se refere à disciplina da defensoria pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. A disciplina sobre organização e funcionamento da defensoria pública no âmbito dos estados e do DF é matéria inserida na competência concorrente, de forma que compete à União legislar, por meio de lei complementar, sobre normas gerais, e aos estados e o DF, sobre normas específicas.

A respeito da assistência gratuita, julgue os itens que se seguem. Conforme orientação do STJ, a concessão de assistência gratuita a pessoas jurídicas constituídas com o intuito de lucro deve ser precedida de demonstração da qualidade de necessitado, que as impossibilite de arcar com as despesas do processo.

No que se refere à disciplina da defensoria pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Aos defensores públicos são asseguradas as seguintes garantias constitucionais: inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio, salvo hipóteses taxativamente previstas, e vitaliciedade após 3 anos de efetivo serviço.