Questão Q647594
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE)
Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006 - Defensor P?blico de Segunda Categoria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006

No que se refere à disciplina da defensoria pública na...

No que se refere à disciplina da defensoria pública na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. A disciplina sobre organização e funcionamento da defensoria pública no âmbito dos estados e do DF é matéria inserida na competência concorrente, de forma que compete à União legislar, por meio de lei complementar, sobre normas gerais, e aos estados e o DF, sobre normas específicas.

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